[Modelo] Ação de Retificação de Registro Civil

AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______ _______________

NOME E QUALIFICAÇÃO DA PARTE, por suas advogadas infra-assinadas (instrumento de procuração anexo), vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

do registro constante da folha __, do livro ___, matrícula nº _______ , do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de ____, pelas razões a seguir aduzidas:

DOS FATOS

Em ______, faleceu em ______o Sr. _______, conforme faz prova a certidão de óbito anexa, do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de _______.

Ocorre que naquele assento, onde a declarante foi a Sra. _____, fez constar, equivocadamente, que o falecido não deixou filhos. Entretanto, o Sr. _____ teve um filho: o Sr. _______, autor da presente ação.

Assim, para efeitos patrimoniais e conclusão da abertura do DPVAT, faz-se necessário a retificação no assento de óbito aqui apresentada, para que conste o nome do requerente.

DO DIREITO

A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros, conforme se pode observar:

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.

(...)

§ 2º Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias.

(...)

§ 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:

I- erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;

Desta feita, é patente o direito que assiste o Requerente de ter o seu registro retificado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.

DOS PEDIDOS

Ante ao acima exposto, requer a Vossa Excelência:

I) Seja deferida ao Requerente da presente demanda a assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 5º, LXXIV da Constituição da República e na Lei nº 1.060/50, por se tratar de pessoa pobre na acepção da lei, de forma que o valor das custas irão onerar em muito seu orçamento mensal, uma vez comprovada a insuficiência de recursos;

II) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da presente Ação de Retificação de Registro Civil, com a devida retificação da Certidão de Óbito do Sr. ________, modificando o campo “averbações/anotações” para que passe a constar o nome de seu filho, _______;

III) A intimação do representante do Ministério Público para, querendo, impugnar o pedido no prazo de 05 (cinco) dias.

IV) A expedição dos competentes mandados ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de ______, endereço: ________________

V) O deferimento da produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a documental, juntada posterior de documentos, expedição de ofícios, depoimentos pessoais das partes e outras que se façam necessárias, bem como a oitiva de testemunhas.

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para fins fiscais

Termos em que

Pede deferimento

LOCAL, DATA

ADVOGADO/OAB